Resolução 3922 consolidada com as alterações da 4604 e Nota Técnica SEI nº 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF.

  Nota Técnica n° 17/2017/CGACI/DRPSP/SPPS/MF de 03 de Fevereiro de 2017.

  Portaria n° 01, de 03 de Janeiro de 2017. Altera disposições das Portarias MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, n° 402, de 10 de dezembro de 2008, n° 519, de 24 de agosto de 2011, e dá outras providências.